Termos e Condições Gerais de Uso — Conexi IA
Vigência: a partir de 24/09/2026
Última atualização: 24/09/2026
Versão vigente publicada em: conexiia.com.br/termos/
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Conexi IA, disponibilizada por 62.506.786 POLIANA DE VARGAS - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.506.786/0001-70, com sede em Av. 7 de Setembro, 662, Centro, Maravilha/SC, CEP 89874-000 ("Conexi IA", "Conexi", "nós"), e são aplicáveis a todas as pessoas físicas ou jurídicas que contratem, acessem ou utilizem a Plataforma ("Cliente", "você").
Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as Instruções de Exclusão de Dados. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
Neste documento, "Plataforma" é o software Conexi IA, oferecido como serviço (SaaS) e hospedado em infraestrutura da Conexi IA; "Cliente" é a empresa ou profissional que contrata um Plano e é titular de uma Conta; "Usuários" são os atendentes e administradores cadastrados pelo Cliente; "Contatos" são as pessoas que conversam com o Cliente pelos Canais conectados (WhatsApp, Instagram, Facebook e webchat), cada um deles configurado como uma Caixa de Entrada; "Agentes de IA" são os assistentes automatizados configurados pelo Cliente; "Meta" é a Meta Platforms, Inc., a WhatsApp LLC e suas afiliadas; e "LGPD" é a Lei nº 13.709/2018.
1. Natureza e aceitação destes Termos
1.1. Estes Termos constituem contrato de adesão, na forma do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 423 e 424 do Código Civil, celebrado entre a Conexi IA e o Cliente.
1.2. A aceitação ocorre eletronicamente pelo primeiro ato que ocorrer entre: (i) o clique em "Aceito" ou equivalente; (ii) a conclusão do cadastro da Conta; (iii) o pagamento de um Plano; ou (iv) qualquer uso efetivo da Plataforma. A aceitação eletrônica tem plena validade jurídica, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
1.3. Ao aceitar em nome de uma pessoa jurídica, o aceitante declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
1.4. A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional/empresarial (B2B). Não é permitida a utilização por menores de 18 anos ou para fins pessoais não relacionados a uma atividade econômica.
1.5. A Conexi IA poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar a assinatura nos termos da Seção 5.
2. Objeto e licença de uso
2.1. A Conexi IA concede ao Cliente, durante a vigência do Plano, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, por meio de seus Usuários, exclusivamente para as finalidades internas de atendimento, vendas, relacionamento e suporte do próprio Cliente.
2.2. A Plataforma é construída sobre software de código aberto (incluindo componentes licenciados sob a MIT License, como o Chatwoot) combinados com desenvolvimentos, integrações, agentes, prompts, interfaces e infraestrutura proprietários da Conexi IA. A licença aqui concedida refere-se ao serviço Conexi IA como um todo e não confere ao Cliente qualquer direito sobre o código-fonte, a infraestrutura ou os componentes proprietários.
2.3. É vedado ao Cliente: (a) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte dos componentes proprietários; (b) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, salvo mediante contrato específico de parceria/white-label; (c) compartilhar credenciais de acesso entre pessoas distintas ou exceder o número de Usuários contratado por meio de contas compartilhadas; (d) utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não previstos na API oficial da Plataforma; (e) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; (f) remover avisos de propriedade intelectual; (g) sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da infraestrutura sem autorização prévia por escrito.
2.4. Implantação (setup): a Conexi IA poderá oferecer serviço de implantação (configuração inicial de Canais, Agentes de IA, automações e treinamento), de forma gratuita ou onerosa conforme o Plano contratado. O escopo da implantação será o descrito na proposta comercial. Configurações adicionais, não previstas no escopo, poderão ser cobradas à parte.
2.5. Chaves próprias de IA (BYOK): nos Planos em que for permitido, o Cliente poderá cadastrar suas próprias chaves de API de provedores de IA (por exemplo, OpenAI, Anthropic). Nesse caso, o consumo será faturado diretamente pelo provedor ao Cliente, que se responsabiliza pela guarda das chaves, pelos custos e pela observância dos termos do provedor. A Conexi IA armazena tais chaves de forma criptografada e as utiliza exclusivamente para operar os Agentes de IA do Cliente.
2.6. API REST e webhooks: quando incluídos no Plano, o Cliente poderá integrar sistemas próprios ou de terceiros (CRMs, ERPs, automações). O Cliente é responsável pelas integrações que desenvolver ou contratar, pelos dados que transmitir por elas e pelo uso que os sistemas integrados fizerem desses dados.
3. Conta, Usuários e credenciais
3.1. O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, por seus Usuários ou por quem quer que utilize suas credenciais, devendo: (a) fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados; (b) utilizar senhas fortes e, quando disponível, autenticação em dois fatores; (c) revogar imediatamente o acesso de Usuários desligados; (d) comunicar à Conexi IA qualquer uso não autorizado assim que dele tomar conhecimento.
3.2. O Cliente responde perante a Conexi IA, os Contatos, a Meta e terceiros por atos praticados por seus Usuários e pelos Agentes de IA que configurar.
3.3. A Conexi IA poderá exigir verificação de identidade, comprovação de titularidade do CNPJ ou dos números de telefone conectados antes de liberar ou restabelecer o acesso.
4. Canais, WhatsApp e políticas da Meta
4.1. Disposições comuns
4.1.1. A conexão de qualquer Canal da Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook) exige que o Cliente possua contas próprias e regulares junto à Meta (Meta Business Portfolio/Business Manager, WhatsApp Business Account, Página do Facebook, conta profissional do Instagram) e que aceite e cumpra os termos e políticas aplicáveis, incluindo, sem limitação: WhatsApp Business Terms of Service, WhatsApp Business Messaging Policy, WhatsApp Commerce Policy, Meta Platform Terms, Meta Developer Policies e Community Standards ("Políticas Meta"). A Conexi IA não controla e não responde por alterações nas Políticas Meta.
4.1.2. Consentimento (opt-in): o Cliente declara e garante que somente enviará mensagens ativas (fora da janela de atendimento iniciada pelo Contato) a pessoas que tenham consentido previamente, de forma clara e comprovável, em receber comunicações do Cliente por aquele Canal, na forma exigida pelas Políticas Meta e pela LGPD. O Cliente deve manter registro do opt-in e honrar pedidos de opt-out (descadastramento) imediatamente.
4.1.3. Conteúdo proibido: é vedado utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório, ilegal, que viole direitos de terceiros ou que infrinja as Políticas Meta ou a legislação brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet).
4.1.4. Qualidade e reputação: a Meta atribui classificações de qualidade e limites de envio a cada número. O Cliente é o único responsável pela reputação de seus números, Páginas e contas, bem como por eventuais restrições, reduções de limite, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta.
4.2. API Oficial do WhatsApp (Cloud API)
4.2.1. A conexão à API Oficial é realizada por cadastro incorporado (Embedded Signup) oferecido pela Conexi IA na condição de Tech Provider da Meta. O Cliente autoriza a Conexi IA a acessar e gerenciar, em seu nome e sob suas instruções, a WhatsApp Business Account (WABA), os números de telefone, os modelos de mensagem (templates), os webhooks e as demais configurações estritamente necessárias à operação da Plataforma.
4.2.2. Os custos de conversas cobrados pela Meta (mensagens de marketing, utilidade, autenticação e serviço) não estão incluídos nos Planos e são faturados pela Meta diretamente ao método de pagamento cadastrado pelo Cliente no Meta Business Portfolio, salvo disposição diversa em proposta comercial.
4.2.3. Modelos de mensagem estão sujeitos à aprovação da Meta. A Conexi IA não garante prazo ou resultado da aprovação.
4.2.4. Caso o Cliente rescinda o contrato, a Conexi IA removerá seu acesso à WABA do Cliente, que permanece de titularidade do Cliente junto à Meta, e o Cliente poderá migrá-la para outro provedor conforme os procedimentos da Meta.
4.3. Métodos alternativos de conexão
4.3.1. A conexão recomendada e suportada pela Conexi IA para o WhatsApp é a API Oficial (Cloud API), na forma do item 4.2. A Plataforma, por sua arquitetura aberta e por sua API, pode permitir ao Cliente a integração de outros métodos ou provedores de conexão. A Conexi IA não recomenda, não incentiva nem presta suporte a métodos de conexão não homologados pela Meta.
4.3.2. Caso o Cliente, por decisão própria, utilize qualquer Método Alternativo de Conexão ao WhatsApp, declara estar ciente de que: (a) tais métodos podem contrariar os Termos de Serviço do WhatsApp; (b) a Meta pode restringir, suspender ou banir o número utilizado a qualquer momento e sem aviso; (c) a Conexi IA não garante disponibilidade, estabilidade, entrega de mensagens, continuidade ou compatibilidade futura dessa conexão, que é utilizada "no estado em que se encontra"; (d) o uso se dá por sua exclusiva conta e risco, respondendo o Cliente integralmente por banimentos, perda de número ou de histórico, interrupções e quaisquer prejuízos diretos ou indiretos, isentando a Conexi IA de qualquer responsabilidade.
4.3.3. É expressamente proibido utilizar Métodos Alternativos de Conexão para disparos em massa, campanhas ou mensagens ativas em volume. A Conexi IA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, restringir, desativar ou descontinuar qualquer Método Alternativo de Conexão, sem que isso configure inadimplemento contratual ou gere direito a indenização, facultado ao Cliente migrar para a API Oficial.
5. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
5.1. Planos e preços: os Planos, seus limites (Usuários, Caixas de Entrada, Canais, recursos) e preços são os divulgados em conexiia.com.br/ ou em proposta comercial específica no momento da contratação. Recursos adicionais (Usuários extras, Caixas de Entrada extras, Créditos de IA, implantação) são cobrados conforme tabela vigente.
5.2. Ciclo de cobrança: a assinatura pode ser mensal ou anual, com cobrança antecipada. Assinaturas anuais podem contar com desconto e/ou implantação gratuita, condicionados à manutenção do Plano pelo período integral. Em caso de cancelamento antecipado de Plano anual, o desconto e os benefícios concedidos poderão ser estornados proporcionalmente.
5.3. Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período e pelo preço vigente, salvo cancelamento pelo Cliente antes da data de renovação.
5.4. Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua, ou em razão de alteração relevante de custos (infraestrutura, provedores de IA, tributos), mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.5. Créditos de IA: vendidos em pacotes pré-pagos, com opção de recarga automática. Créditos não são reembolsáveis, não são conversíveis em dinheiro e expiram em 12 meses a contar da compra ou no encerramento da Conta, o que ocorrer primeiro. O consumo por interação varia conforme o modelo de IA e o tamanho das mensagens/base de conhecimento.
5.6. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Cliente poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação, com reembolso integral dos valores pagos. Esse direito não se aplica a renovações, a upgrades, a Créditos de IA já consumidos, nem a serviços de implantação já executados.
5.7. Cancelamento: o Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por solicitação a contato@conexiia.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; valores já pagos referentes ao ciclo em curso não são reembolsados, salvo na hipótese do item 5.6. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
5.8. Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento sujeita o Cliente a: (a) multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária; (b) suspensão do acesso à Conta após 5 (cinco) dias de atraso, mediante aviso; (c) encerramento da Conta e exclusão dos dados após 30 (trinta) dias de suspensão, na forma da Seção 10. Durante a suspensão, os Canais conectados deixam de operar, e a Conexi IA não responde por mensagens não recebidas ou não respondidas nesse período.
5.9. Alteração de Plano: upgrades têm efeito imediato, com cobrança proporcional; downgrades passam a valer no ciclo seguinte e podem exigir a redução prévia de Usuários/Caixas de Entrada para os limites do novo Plano.
5.10. Tributos: os preços incluem os tributos incidentes na data da contratação; alterações de carga tributária poderão ser repassadas.
6. Suporte técnico e níveis de serviço
6.1. Canais de suporte: chat na Plataforma e, conforme o Plano, WhatsApp e gerente de conta dedicado. E-mail: contato@conexiia.com.br.
6.2. Horário: dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
6.3. Prazo de primeira resposta: até 4 horas úteis para os Planos START e PLUS; para o Plano PRO+, o SLA será o definido na proposta comercial.
6.4. Escopo do suporte: esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades, auxílio em configurações da Plataforma, análise e correção de falhas de responsabilidade da Conexi IA. Não estão incluídos: desenvolvimento de integrações personalizadas, criação/ajuste de prompts fora do escopo da implantação, suporte a sistemas de terceiros, problemas de conectividade do Cliente, questões de conta, verificação ou banimento junto à Meta (cuja resolução depende exclusivamente da Meta), e treinamentos adicionais, que poderão ser contratados à parte.
6.5. Disponibilidade: a Conexi IA envidará seus melhores esforços para manter disponibilidade mensal de 99% da Plataforma, excluídas manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 24 horas), indisponibilidades de provedores terceiros (Meta, provedores de IA, nuvem, telecomunicações), casos fortuitos e força maior. A eventual compensação por descumprimento de disponibilidade limita-se a créditos proporcionais na mensalidade seguinte, mediante solicitação.
7. Agentes de inteligência artificial
7.1. Os Agentes de IA utilizam modelos de linguagem de terceiros e produzem respostas probabilísticas. A Conexi IA não garante que as respostas sejam sempre precisas, completas, atuais ou adequadas a todos os contextos, podendo ocorrer erros, imprecisões ou "alucinações".
7.2. O Cliente é o responsável por: (a) definir as instruções, limites, bases de conhecimento e travas de segurança dos seus Agentes de IA; (b) revisar periodicamente as conversas e ajustar o comportamento dos agentes; (c) garantir que as respostas automatizadas sejam compatíveis com a legislação aplicável à sua atividade (por exemplo, normas de conselhos profissionais, publicidade, saúde, crédito, seguros); (d) manter meios de transferência para atendimento humano; (e) informar aos Contatos, sempre que exigido por lei ou pelas Políticas Meta, que estão interagindo com um sistema automatizado.
7.3. O Cliente não utilizará os Agentes de IA para gerar conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, para tomar decisões automatizadas com efeitos jurídicos relevantes sobre pessoas sem revisão humana, nem para finalidades que contrariem as políticas de uso aceitável dos provedores de IA.
7.4. Dados enviados aos provedores de IA são tratados na forma da Política de Privacidade. A Conexi IA utiliza APIs empresariais cujos termos vedam o uso dos dados para treinamento dos modelos, mas não controla as práticas de provedores conectados por chaves próprias do Cliente.
8. Obrigações e responsabilidades
8.1. Obrigações da Conexi IA
(a) disponibilizar a Plataforma conforme estes Termos; (b) hospedar, manter e atualizar a infraestrutura; (c) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado; (d) prestar suporte na forma da Seção 6; (e) tratar os dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade; (f) comunicar incidentes de segurança relevantes que afetem os dados do Cliente.
8.2. Obrigações do Cliente
(a) utilizar a Plataforma de forma lícita e conforme estes Termos e as Políticas Meta; (b) obter e manter os consentimentos e bases legais necessários para tratar os dados dos seus Contatos; (c) responder pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas por seus Usuários e Agentes de IA; (d) manter seus dados cadastrais e de pagamento atualizados; (e) não conectar Canais ou números de terceiros sem autorização; (f) atender às solicitações de direitos dos titulares (seus Contatos) que lhe forem dirigidas.
8.3. Suspensão e bloqueio
A Conexi IA poderá suspender ou limitar, total ou parcialmente, o acesso à Conta, a Usuários ou a Caixas de Entrada, mediante aviso (ou sem aviso, em casos de urgência ou risco à segurança), quando: (a) houver violação destes Termos ou das Políticas Meta; (b) houver indícios de spam, fraude, uso abusivo ou risco à reputação da Conexi IA junto à Meta ou aos provedores; (c) houver ordem judicial ou de autoridade competente; (d) houver inadimplência; (e) o uso comprometer a estabilidade da infraestrutura compartilhada. A suspensão não isenta o Cliente do pagamento do período contratado.
8.4. Limitação de responsabilidade
8.4.1. A Plataforma é um meio tecnológico. A Conexi IA não é parte, não intermedeia e não responde pelas relações comerciais, de consumo ou de qualquer natureza entre o Cliente e seus Contatos, nem pelo conteúdo das mensagens trocadas.
8.4.2. A Conexi IA não responde por: (a) atos ou omissões da Meta, incluindo bloqueios, banimentos, alterações de políticas, indisponibilidade ou custos das APIs; (b) indisponibilidade ou alterações de provedores de IA, nuvem, pagamento e telecomunicações; (c) perdas decorrentes do uso de Métodos Alternativos de Conexão (item 4.3); (d) respostas geradas por Agentes de IA; (e) integrações desenvolvidas pelo Cliente ou por terceiros; (f) lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados por culpa do Cliente, danos indiretos ou reflexos.
8.4.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Conexi IA perante o Cliente, por quaisquer danos comprovados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
8.4.4. O Cliente manterá a Conexi IA indene de reclamações de terceiros (incluindo Contatos, autoridades e a Meta) decorrentes do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com as Políticas Meta ou com a lei.
9. Propriedade intelectual
9.1. Da Conexi IA: a marca "Conexi IA", logotipos, domínio, interfaces, layouts, componentes proprietários, prompts-base, automações, documentação e demais materiais são de titularidade exclusiva da Conexi IA ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Componentes de código aberto permanecem regidos por suas respectivas licenças.
9.2. Do Cliente: o Cliente é e permanece titular de seus dados, contatos, conversas, bases de conhecimento, prompts personalizados que criar, marcas e conteúdos ("Conteúdo do Cliente"). O Cliente concede à Conexi IA licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para a prestação do serviço.
9.3. Dados de uso: a Conexi IA poderá coletar e utilizar dados técnicos e estatísticos, agregados e anonimizados, sobre o uso da Plataforma para fins de melhoria, segurança e desenvolvimento do produto, sem identificar o Cliente ou seus Contatos.
9.4. Sugestões: sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente poderão ser livremente utilizadas pela Conexi IA, sem qualquer ônus.
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
10.1. As partes se comprometem a cumprir a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis.
10.2. Papéis: em relação aos dados pessoais dos Contatos (nomes, telefones, mensagens, mídias e demais dados que transitam pelos Canais do Cliente), o Cliente é o Controlador e a Conexi IA é a Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente materializadas na configuração e no uso da Plataforma. Em relação aos dados cadastrais do Cliente e de seus Usuários (dados de conta, faturamento, logs de acesso), a Conexi IA é Controladora.
10.3. Obrigações da Conexi IA como Operadora: (a) tratar os dados dos Contatos apenas para prestar o serviço; (b) não acessar conteúdo de conversas, salvo por solicitação do Cliente para suporte, por obrigação legal ou para investigar violação destes Termos; (c) adotar medidas de segurança; (d) manter sigilo; (e) utilizar suboperadores (nuvem, IA, Meta) conforme listados na Política de Privacidade; (f) auxiliar o Cliente no atendimento a direitos de titulares; (g) comunicar incidentes de segurança; (h) eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, na forma do item 10.5.
10.4. Obrigações do Cliente como Controlador: (a) possuir base legal para tratar os dados dos Contatos e para enviar-lhes mensagens; (b) informar os Contatos, em sua própria política de privacidade, sobre o uso de ferramentas de atendimento automatizado e de IA; (c) atender aos direitos dos titulares; (d) não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes além do estritamente necessário e sem base legal adequada; (e) responder por decisões automatizadas tomadas com base nos Agentes de IA que configurou.
10.5. Exportação e eliminação ao término: após o cancelamento ou encerramento da Conta, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados (contatos, conversas, relatórios) pelas ferramentas da Plataforma ou mediante solicitação. Decorrido esse prazo, os dados da Conta serão eliminados de forma definitiva em até 90 (noventa) dias, ressalvados os dados cuja retenção seja exigida por lei (por exemplo, registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet e documentos fiscais) e backups, que são sobrescritos no ciclo regular de retenção. Detalhes em Instruções de Exclusão de Dados.
10.6. Dados da Meta: os dados obtidos por meio das APIs da Meta ("Dados de Plataforma") são tratados em conformidade com os Meta Platform Terms e Developer Policies, exclusivamente para operar as funcionalidades da Plataforma solicitadas pelo Cliente, e são eliminados quando deixam de ser necessários ou mediante solicitação, na forma da Política de Privacidade.
11. Vigência e rescisão
11.1. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver Conta ativa na Plataforma.
11.2. Qualquer das partes poderá rescindir a relação a qualquer tempo, sem ônus, mediante cancelamento na forma da Seção 5, observados os efeitos ali previstos.
11.3. A Conexi IA poderá rescindir imediatamente, mediante comunicação, em caso de violação grave destes Termos, das Políticas Meta ou da lei, de inadimplência superior a 30 (trinta) dias, ou de determinação de autoridade competente.
11.4. Sobrevivem à rescisão as cláusulas relativas a pagamento de valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.
12. Disposições gerais
12.1. Comunicações: as comunicações da Conexi IA serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou pelo site. As comunicações do Cliente devem ser dirigidas a contato@conexiia.com.br.
12.2. Confidencialidade: as partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão desta relação, durante sua vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.
12.3. Cessão: o Cliente não poderá ceder sua Conta ou seus direitos sem anuência prévia da Conexi IA. A Conexi IA poderá ceder este contrato a sucessora ou empresa do mesmo grupo, mediante comunicação.
12.4. Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
12.5. Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer disposição não afeta as demais.
12.6. Força maior: nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos de grande escala, indisponibilidade de provedores essenciais e atos governamentais.
12.7. Ausência de vínculo: estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre as partes.
12.8. Idioma e integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade, as Instruções de Exclusão de Dados e a proposta comercial (quando houver) constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, prevalece a proposta comercial quanto a preços e limites e estes Termos quanto ao restante.
13. Legislação aplicável e foro
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Maravilha/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do Cliente nas hipóteses em que se aplique o Código de Defesa do Consumidor.
ANEXO I — Política de Uso dos Canais Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook)
Este Anexo integra os Termos e detalha regras específicas para o uso dos Canais da Meta por meio da Plataforma, na condição de Tech Provider.
I. Conformidade obrigatória. O Cliente deve cumprir integralmente as Políticas Meta, em especial a WhatsApp Business Messaging Policy (regras de opt-in, janela de atendimento de 24 horas, uso de templates, conteúdo proibido) e a WhatsApp Commerce Policy (produtos e serviços que não podem ser comercializados via WhatsApp, como armas, drogas, tabaco, suplementos não regulamentados, jogos de azar, entre outros).
II. Verificação e titularidade. O Cliente é responsável por concluir a verificação do seu negócio junto à Meta, por comprovar a titularidade dos números de telefone conectados e por manter suas contas Meta regulares. A Conexi IA não realiza verificação de negócio em nome do Cliente e não responde por recusas da Meta.
III. Monitoramento de qualidade. A Conexi IA poderá monitorar indicadores técnicos fornecidos pela Meta (classificação de qualidade, limites de envio, taxa de bloqueio/denúncia, status do número) para proteger a integridade da sua conta de Tech Provider, que é compartilhada entre todos os Clientes.
IV. Medidas preventivas. Caso um número, Página ou conta do Cliente apresente classificação de qualidade baixa, volume anormal de denúncias, indícios de spam ou risco de comprometer a conta de Tech Provider da Conexi IA, esta poderá, a seu critério e de forma proporcional: (a) alertar o Cliente; (b) limitar temporariamente disparos ativos; (c) suspender a Caixa de Entrada afetada; (d) desconectar o Canal. As medidas serão comunicadas ao Cliente e revertidas quando os indicadores se normalizarem.
V. Mensagens ativas e campanhas. Disparos em massa devem utilizar exclusivamente templates aprovados pela Meta via API Oficial, respeitando os limites de envio do número e a segmentação por opt-in. O uso de Métodos Alternativos de Conexão para disparos em massa é expressamente proibido e configura violação grave destes Termos.
VI. Custos e faturamento Meta. Os custos de conversas da API Oficial são de responsabilidade do Cliente, faturados diretamente pela Meta, salvo acordo diverso em proposta comercial.
VII. Migração e portabilidade. O Cliente pode, a qualquer tempo, migrar seu número e sua WABA para outro provedor, seguindo os procedimentos da Meta. A Conexi IA cooperará com a migração, não retendo números, WABAs ou templates do Cliente após o encerramento.
VIII. Dados de Plataforma. Os dados obtidos das APIs da Meta são tratados exclusivamente para operar a Plataforma em favor do Cliente, não são vendidos, não são utilizados para publicidade e são eliminados quando deixam de ser necessários ou mediante solicitação do Cliente ou da Meta, conforme a Política de Privacidade e as Instruções de Exclusão de Dados.
Conexi IA
CNPJ: 62.506.786/0001-70
E-mail: contato@conexiia.com.br
Site: conexiia.com.br/
Política de Privacidade: conexiia.com.br/privacidade/
Exclusão de Dados: conexiia.com.br/exclusao-dados/